Termos e Condições
20game — Regras de Uso

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você, o usuário ("Usuário"), e o 20game ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço https://20game.cam. Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos.

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Conta": o cadastro individual e intransferível do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único;
• "Saldo": o valor disponível na Conta do Usuário para apostas e saques, denominado em Reais Brasileiros (R$);
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 20game, sujeitos a requisitos de giro (rollover) antes de conversão em saldo sacável;
• "KYC": procedimento de verificação de identidade (Know Your Customer), obrigatório para liberação de saques;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque da Plataforma;
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas e práticas que visam à proteção do Usuário contra problemas relacionados ao jogo excessivo.

O acesso e uso dos serviços do 20game são exclusivos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal;
• Não estar inserido em lista de exclusão voluntária ou compulsória de apostadores;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

É vedado o cadastro de servidores públicos federais vinculados à regulamentação e fiscalização de apostas, nos termos da Lei 14.790/2023 e da regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Ao realizar o cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O fornecimento de dados falsos constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP ou dispositivo resultará no encerramento de todas as contas duplicadas, com retenção de quaisquer bônus ou ganhos obtidos por meio delas.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998 e atualizações) e as normas da SPA, o 20game exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir limites regulatórios.

O processo de KYC requer o envio dos seguintes documentos:

• CPF: confirmação do número do Cadastro de Pessoa Física;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, em foto ou cópia legível;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completo;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas após o envio completo. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. O 20game se reserva o direito de solicitar documentação complementar quando necessário para fins de due diligence.

A recusa em fornecer a documentação solicitada resultará na suspensão temporária ou definitiva da Conta, conforme a gravidade do caso. Saques solicitados antes da conclusão do KYC ficarão retidos até a aprovação da verificação.

O 20game aceita os seguintes métodos de depósito, todos denominados em Reais Brasileiros (R$):

• Pix: depósito instantâneo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Valor mínimo: R$ 30,00. Valor máximo por transação: R$ 10.000,00;
• Mercado Pago: carteira digital. Valor mínimo: R$ 30,00. Processamento em até 15 minutos;
• PicPay: carteira digital. Valor mínimo: R$ 30,00. Processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário: processamento em 1 a 2 dias úteis. Valor mínimo: R$ 30,00. Valor máximo: R$ 3.000,00;
• TED / DOC Bancário: transferência bancária tradicional. Valor mínimo: R$ 50,00. Processamento em horário bancário.

O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e que não estão relacionados a atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra conduta vedada pela legislação brasileira.

O 20game não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de carteira digital são de responsabilidade exclusiva do Usuário e dependem das políticas de cada instituição financeira.

O Usuário poderá solicitar saques do saldo disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

• O KYC deverá estar completo e aprovado;
• O valor mínimo de saque via Pix é de R$ 50,00;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia, inclusive feriados;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 09h às 17h, horário de Brasília);
• O saldo de bônus não é sacável até o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

O 20game poderá reter ou atrasar o processamento de saques em casos de suspeita de fraude, violação dos Termos, investigações em curso ou solicitações de autoridades regulatórias ou judiciais. Em tais situações, o Usuário será notificado dentro do prazo legalmente aplicável.

Saques são realizados exclusivamente para a mesma conta, chave Pix ou carteira digital utilizada no depósito correspondente. Esta medida visa prevenir fraudes e proteger os fundos do Usuário.

O 20game pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback e outras vantagens aos Usuários. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula. As condições de cada promoção são comunicadas no momento da oferta.

Disposições gerais aplicáveis a todos os bônus, salvo indicação contrária na promoção específica:

• Bônus possuem requisito de rollover (giro mínimo) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor equivalente ao bônus e aos ganhos gerados por ele;
• O rollover padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus, salvo condição específica informada na promoção;
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• O 20game se reserva o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente ou obtidos por meio de abuso promocional, criação de múltiplas contas ou qualquer conduta que viole estes Termos;
• Bônus são de uso exclusivo na Plataforma e não possuem valor monetário fora dela.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 20game são fornecidos por provedores certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros. As regras específicas de cada jogo são exibidas dentro da própria interface do jogo e têm caráter vinculante para o Usuário.

Disposições gerais para apostas esportivas e jogos de cassino:

• Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo em casos de cancelamento de evento ou erro técnico comprovado;
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de um jogo, o 20game se reserva o direito de anular a rodada e devolver o valor apostado;
• Apostas realizadas com saldo de bônus estão sujeitas às condições de rollover específicas da promoção;
• O 20game monitoriza padrões de apostas para detecção de abuso de sistemas, uso de bots, arbitragem proibida ou qualquer outra conduta que comprometa a integridade dos jogos;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado pelos provedores. O 20game não tem capacidade de interferir nos resultados.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 20game;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus duplicados ou burlar restrições;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de cumprir requisitos de rollover sem intenção genuína de jogo (bonus abuse);
• Usar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua Conta;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários.

A violação de qualquer das condutas acima autoriza o 20game a suspender ou encerrar a Conta imediatamente, reter saldos pendentes de investigação e, quando legalmente exigido, comunicar o fato às autoridades competentes.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do 20game. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário após a conclusão de quaisquer verificações pendentes.

O 20game se reserva o direito de suspender ou encerrar Contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Identificação de uso por menor de idade;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses consecutivos, conforme comunicado por e-mail.

O 20game está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Reconhecemos que os jogos de azar podem causar dependência e adotamos medidas preventivas em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA.

Ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de tempo de jogo: configuração de alertas e limites de duração de sessão;
• Autoexclusão temporária: pausa de 24 horas a 6 meses, conforme solicitado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência ao jogo, recomendamos buscar ajuda profissional. O jogo deve ser uma forma de entretenimento, nunca uma solução financeira. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 20game não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos ao dispositivo do Usuário decorrentes do uso da Plataforma;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de odds, estatísticas ou análises disponíveis na Plataforma;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras e operadoras de telecomunicações.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). O 20game emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e qualidade da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 20game — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas comerciais, textos, gráficos, interfaces visuais, software, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva do 20game ou licenciado por seus parceiros provedores de jogos, sendo protegido pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita do 20game.

O 20game trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018. O tratamento de dados tem como base legal o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato com o Usuário e o legítimo interesse na prevenção de fraudes.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, comunicações relacionadas à Conta, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria da experiência na Plataforma.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme os artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso encarregado de dados (DPO) por e-mail disponível em nossa Política de Privacidade.

O 20game se reserva o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, em razão de alterações legais, regulatórias ou operacionais. Modificações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado na Conta ou por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o término do prazo de notificação constitui aceitação tácita dos Termos atualizados. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da entrada em vigor das novas condições.

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei n.º 14.790/2023 e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver eventuais disputas por meio dos canais de atendimento do 20game, em especial via e-mail ou chat ao vivo, concedendo prazo razoável de resposta.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte:

• E-mail: suporte arroba 20game.cam
• WhatsApp: +55 11 9XXXX-XXXX (somente texto)
• Horário de atendimento: 07h às 23h, Horário de Brasília (BRT)